Documento em revisão. Recomenda-se validação jurídica antes do uso definitivo.
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Orbbyx Clinic (o “Sistema” ou “Plataforma”), disponível em orbbyxclinic.com.br, operada por Denilson Carvalho Rocha, com contato em denilson@orbbyx.com.br (“Orbbyx”), pela clínica contratante (“Cliente”) e por seus usuários autorizados. Ao criar uma conta ou usar o Sistema, o Cliente concorda com estes Termos.
1. Objeto
O Orbbyx é um sistema de gestão para clínicas, oferecido como serviço na nuvem (SaaS), com funcionalidades de agenda, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, financeiro, formulários e faturamento por convênio (padrão TISS). O Sistema é uma ferramenta de apoio à gestão do Cliente.
2. Cadastro, conta e credenciais
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela gestão dos acessos da sua equipe. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso indevido.
3. Período de teste, planos e pagamento
O Cliente pode iniciar com um período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão. Após o teste, a continuidade depende da contratação de um plano, com cobrança recorrente mensal processada pelo parceiro de pagamentos (Asaas), por Pix, boleto ou cartão. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso até a regularização. Os dados do Cliente permanecem preservados durante a suspensão, observado o item 8.
4. Proteção de dados (LGPD) — papéis
Em relação aos dados dos pacientes, o Cliente é o Controlador e o Orbbyx é o Operador, tratando os dados exclusivamente em nome e conforme as instruções do Cliente, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Orbbyx não acessa o conteúdo clínico dos pacientes — apenas metadados de conta, uso agregado e registros técnicos de erro. As condições de tratamento constam da Política de Privacidade e do Contrato de Operador (DPA), quando aplicável.
5. Uso adequado e confidencialidade
Os usuários comprometem-se a tratar os dados de pacientes com confidencialidade, apenas para as finalidades do atendimento, respeitando o sigilo profissional e a LGPD. É vedado o uso do Sistema para fins ilícitos, a tentativa de acesso a dados de outras clínicas e o compartilhamento indevido de informações.
6. Prontuário eletrônico — natureza do registro
O Sistema oferece um registro clínico de apoio. Ele não é certificado pela SBIS/CFM e não inclui assinatura digital ICP-Brasil. Assim, quando a legislação ou os conselhos exigirem, o prontuário legal deve ser impresso e assinado (ou assinado por meio próprio). O Cliente é responsável por observar as normas aplicáveis à sua atividade.
7. Faturamento TISS
As guias geradas seguem a estrutura do padrão TISS como apoio. A conferência da versão, dos códigos e a transmissão às operadoras são de responsabilidade do Cliente, conforme as regras de cada operadora e da ANS.
8. Cancelamento, exportação e guarda do prontuário
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Antes do encerramento, o Cliente pode exportar todos os seus dados pela própria Plataforma. A guarda do prontuário pelo prazo legal (por exemplo, 20 anos conforme normas do CFM) é responsabilidade do Cliente, na condição de Controlador. A exclusão definitiva da conta pela Plataforma é irreversível e apaga todos os dados da clínica.
9. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o Sistema disponível, mas ele pode passar por manutenções e indisponibilidades. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Recomenda-se manter cópias (exportações) periódicas dos dados.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código e design pertencem ao Orbbyx. Os dados inseridos (pacientes, prontuários, financeiro) pertencem ao Cliente, que detém o controle sobre eles.
11. Limitação de responsabilidade
O Sistema é fornecido “no estado em que se encontra”. O Cliente é responsável pelo uso correto, pela veracidade dos dados inseridos e pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias do seu funcionamento. Na máxima extensão permitida em lei, o Orbbyx não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou indisponibilidade do Sistema.
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, e o uso continuado após alterações significa concordância.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.